Município de Guarapuava - Leis, Decretos e Portarias Municipais | ISSQN

LEIS - ISSQN


Nº Lei Ano Lei Súmula
1108/2001 2001 Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL dá outras providências.
017/2006 2006 Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN do Município de Guarapuava e institui a nova lista de serviços.
017/2006 2006 Lei 017/2016 ISSQN Consolidada até a Lei 078/2017
021/2007 2007 Dá nova redação ao Art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 017/2006 e dá outras providências.
036/2012 2012 Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 17 da Lei Complementar n. 017/2006 e dá outras providencias.
054/2015 2015 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e
078/2017 2017 Altera a Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre o ISSQN do Município de Guarapuava.

DECRETOS - ISSQN

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PORTARIAS - ISSQN

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